A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º), acordo que acaba com a necessidade de visto para que brasileiros visitem Cingapura e para que cingapurenses viajem ao Brasil. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1124/13, originado da Mensagem 96/13, enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

Conforme o acordo, assinado em dezembro de 2011, a isenção do visto valerá para as viagens de até 30 dias por turismo e negócios, desde que o visitante não assuma emprego nem exerça qualquer atividade remunerada no outro país. O período de permanência também não deve ultrapassar 180 dias por ano.

O relator na CCJ, deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), apresentou parecer favorável ao acordo. “A matéria está em conformidade com a maior liberdade de trânsitos dos nacionais e dos estrangeiros, dando mais efetividade ao direito constitucional de ir e vir”, observou.

O acordo de isenção de vistos terá validade indeterminada e Brasil ou Cingapura poderão rompê-lo a qualquer tempo, desde que uma parte avise à outra com pelo menos 30 dias de antecedência. O compromisso também poderá ser suspenso temporariamente por qualquer um dos países por razão de segurança ou saúde públicas.

O texto havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Agora, a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para o Plenário.

Compartilhe essa notícia: