PL sobre a responsabilidade solidária do agenciamento de viagens propõe respaldo ao consumidor ante falhas na prestação de serviços
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| Proposta da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) será apresentada nesta quinta-feira à Comissão de Defesa do Consumidor |
| A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), recebe e avalia nesta quinta-feira proposta do Projeto de Lei 908, pela regulação da responsabilidade solidária das agências de turismo pelas atividades de intermediação de serviços que realizam.De autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), o PL 908/2021 traduz medida de equilíbrio, equidade e justiça na clarificação da proporcionalidade da responsabilidade da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos e serviços de viagens e turismo ante falhas de atendimento ao consumidor. Mais do que corrigir uma inconsistência da legislação em vigor, a aprovação do PL dará fim a incontáveis processos de judicialização que se arrastam sem garantias de ressarcimento ao consumidor, ou culminam na injusta penalização das agências de turismo, meras intermediadoras, em igual proporção ao que é atribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços não entregues. São milhares de ordens judiciais para que agências de turismo ressarcem consumidores por danos materiais e morais, por mais que comprovadamente não tenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para a ocorrência de tais danos.Os números são catastróficos quando remetidos aos casos relacionados à pandemia de Covid-19, que paralisou as atividades do turismo impondo um contexto altamente temeroso à sustentabilidade das agências de viagens ante uma avalanche de cancelamentos e adiamentos de viagens, só ultrapassada graças à atribuição de legislação especial, em atendimento aos pleitos de entidades setoriais como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional).Como representante da maior rede de agenciamento e distribuição de viagens e serviços turísticos do Brasil, tendo a base associada formada por milhares de empresas de turismo, nas mais variadas modalidades, dentre agências de viagens tradicionais e online, dos segmentos de lazer, corporativo, educacional e de intercâmbio, entre outros, além de operadoras e consolidadoras, a ABAV Nacional encampa nesta quarta-feira uma ampla mobilização de parlamentares pela aprovação do PL 908, em caráter conclusivo.Depois da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será submetido também às Comissões de Turismo, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, presididas, respectivamente, pelos deputados João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) e Bia Kicis (PSL/DF), antes de ser encaminhado para as comissões de mérito do Senado Federal. |
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