Os consumidores que desistirem dos pacotes de viagens comprados com antecedência terão direito a receber de volta 80% do valor pago.

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com case em uma reclamação de um turista de Minas Gerais, multado em 100% pela agência com a qual tinha fechado negócio. No entendimento do Tribunal, punir o comprador com encargos acima de 20% é abusivo.

A decisão do STJ deve ser seguida pelos demais tribunais. Caso contrário, todo cliente que se sentir lesado pode, em caso de derrota nas primeiras instâncias, recorrer ao STJ, usando como argumento o caso já julgado.

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