TJRJ: serviços prestados em imóveis de plataformas configuram hospedagem
Em decisão proferida no dia 17 de julho, o TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) confirmou: a oferta e contratação de imóveis via plataformas digitais caracterizam prestação de serviços de hospedagem. A decisão foi tomada em um processo movido pelo município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, sujeitando a plataforma Airbnb […]