Governo não pode credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
Dia 22 de janeiro de 2015 a decisão foi divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificando por meio de liminar que a administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), foi suspenso pelo Tribunal […]